Moraes arquiva inquérito contra big techs por campanha sobre PL das Fake News

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou, nesta quinta-feira (20), o inquérito criminal que apura a conduta das plataformas Google e Telegram na campanha sobre o PL das Fake News.

A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Na decisão, o ministro também determinou o envio do caso para o Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo, responsável por um inquérito civil sobre o tema.

A posição da PGR contraria a conclusão da Polícia Federal (PF) no caso. Em relatório no final de janeiro, a corporação entendeu que atuação das plataformas demonstrou abuso de poder econômico, manipulação de informações e possíveis violações contra a ordem de consumo.

Para a PGR, contudo, as provas levantadas na apuração não justificam a instauração de um processo criminal.

“Lembre-se que a propositura de ação penal pressupõe um suporte mínimo de justa causa que se refere à verossimilhança dos fatos ilícitos apontados e à probabilidade de que haja meios eficazes de comprovação”, afirmou o vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand Filho.

• Dólar vai a R$ 5,46 e renova máxima desde julho de 2022 após críticas de Lula ao BC; Ibovespa sobe
• Moraes exige de hospitais provas de que realizam “assistolia fetal”
• Chrystian morreu quando última entrevista era exibida no SBT

No caso, não se vislumbra outra diligência que possa ser realizada para complementar os elementos já apresentados, os quais, ao contrário, revelam-se incapazes de justificar o exercício da pretensão penal

Hindemburgo Chateaubriand Filho
Conforme o vice-PGR, os elementos colhidos durante as diligências podem ser eventualmente aproveitados em um outro inquérito sobre o caso nas áreas cível e administrativa.

Este outro procedimento apura possíveis violações de direitos fundamentais por parte de provedores imputáveis às suas políticas de enfrentamento a práticas organizadas de desinformação e de violência no mundo digital.

Polícia Federal
Segundo as conclusões da PF, as evidências apuradas durante a investigação permitiram constatar que “as grandes empresas de tecnologia, nomeadamente Google Brasil e Telegram Brasil, adotaram estratégias impactantes e questionáveis contrárias à aprovação do Projeto de Lei n.º 2.630/2020 [PL das Fake News]”.

“O intento das empresas, aproveitando-se de suas posições privilegiadas, é incutir nos consumidores a falsa ideia de que o projeto de lei é prejudicial ao Brasil, um ato que pode estar em descompasso com os valores consagrados na Constituição de 1988”.

Para Pierpaolo Bottini, advogado do Google, “o arquivamento é resultado da constatação de que a empresa apenas manifestou sua opinião a respeito do projeto de lei, sem qualquer desrespeito ao legislativo”. “Nunca houve intenção de obstar a discussão da democracia, apenas sugerir aprimoramentos na proposta em debate”.