Indicado por Lula para o STF, Zanin pode herdar ações caras ao governo federal, como a da Lei das Estatais

Caso o Senado avalize a indicação de Cristiano Zanin à vaga aberta com a aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), o futuro magistrado vai herdar 552 processos, alguns deles caros ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o responsável por sua nomeação. Zanin é advogado pessoal do petista.

A maioria dos casos abarca ações do campo do Direito administrativo e do Direito Público. Outras envolvem questões tributárias, penais e do trabalho. Zanin não deverá herdar processos da Operação Lava-Jato. Estes são analisados na Segunda Turma da Corte, na qual Lewandowski ocupava assento. Com a sua aposentadoria, a cadeira ficou vaga, e o ministro Dias Toffoli solicitou transferência da Primeira Turma para ocupá-la.
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A alteração foi autorizada no início de maio pela presidente do STF, ministra Rosa Weber. Se viesse a ocupar a vaga na Segunda Turma, Zanin poderia se ver obrigado a declarar-se impedido — o que poderia resultar em episódios de empates nesses julgamentos. Assim, caso aprovado para o cargo, Zanin não será o relator, por exemplo, de um pedido de Lula para ter acesso a conversas entre o ex-juiz Sergio Moro e os procuradores da Lava-Jato.

Processos no gabinete

Um dos mais relevantes processos do gabinete deixado por Lewandowsi é a ação proposta pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) contra a Lei das Estatais, no ponto em que restringe indicações de conselheiros e diretores se forem titulares de alguns cargos públicos, ou tenham atuado na estrutura decisória de partido político ou na organização e na realização de campanha eleitoral nos três anos anteriores. Em março, Lewandowski concedeu decisão para suspender essa restrição, e o caso ainda está pendente de decisão colegiada. O sucessor poderá atuar em eventual recurso ou decisão definitiva.

As ações que tratam das chamadas sobras de vagas eleitorais também estavam no gabinete de Lewandowski. O resultado do julgamento pode alterar a composição das bancadas da Câmara. Os partidos questionam uma lei de 2021 que alterou as regras das chamadas sobras eleitorais, que são as vagas que restam depois da divisão pelo quociente eleitoral — um índice que é calculado a partir do número de votos recebidos e das vagas disponíveis. Foi determinado que só pode disputar essas vagas o partido que tiver ao menos 80% do quociente eleitoral, e os candidatos que tenham obtido votos ao menos 20% desse quociente.
Há ainda processo sobre as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins, que envolve o início da eficácia de decreto presidencial de 1º de janeiro deste ano, em que Lula restabeleceu alíquotas — que foram reduzidas pela metade no fim de 2022 — dos tributos aos mesmos patamares que estavam em vigor havia quase oito anos. Empresários questionam a medida, que aumenta o custo das companhias. O governo estima um impacto de R$ 5,8 bilhões. Em liminar, Lewandowski garantiu a aplicação do decreto, mas o mérito do tema ainda vai ser julgado.

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Outro caso que ficou no acervo de Lewandowski trata do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Na ação, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona um parecer que, segundo a organização, tem aberto precedentes para que empresas adimplentes e de boa-fé sejam excluídas do parcelamento, a partir de avaliação da Receita Federal do que seriam consideradas parcelas mensais ínfimas para a quitação da dívida em prazo razoável. No final de março, em uma decisão liminar, Lewandowski suspendeu a exclusão de contribuintes dos Refis enquadrados pelo Fisco como “parcelas ínfimas ou impagáveis”, mas voltou atrás em sua decisão e determinou a reinclusão desses contribuintes.
Zanin, se assumir a vaga no STF, poderá também assumir a relatoria da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 756, protocolada PSB, PSOL e PT, na qual são questionadas omissões do governo Bolsonaro durante a crise da Covid-19.
Primeiros movimentos

Horas após ter ser nome anunciado por Lula para o Supremo, Zanin iniciou os primeiros movimentos para garantir que será aprovado pelo Senado. Ainda na quinta-feira, conversou com os senadores Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, e Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), colegiado no qual será sabatinado.

O advogado já havia participado de jantar com Pacheco e Alcolumbre realizado na Residência Oficial do Senado na quarta-feira à noite, dia em que sua indicação foi sacramentada. O advogado ouviu dos senadores que não deverá enfrentar dificuldades para ter o nome aprovado na sabatina, nem no plenário da Casa, onde precisa do voto de no mínimo 41 dos 81 senadores.
Outra movimentação do advogado notada por aliados foi a troca da foto de perfil no WhatsApp. Uma vez publicada sua indicação no Diário Oficial com a notificação ao Senado, Zanin retirou a antiga imagem em que aparecia em frente do letreiro de seu escritório de advocacia, deixando seu contato sem foto. Em geral, ministros da Corte adotam fotos discretas ou de paisagens, sem muito foco em suas imagens pessoais.

Iniciada a etapa no Senado, interlocutores que têm bom trânsito entre senadores, inclusive da oposição, defendem uma “sabatina leal” para Zanin, e tentam garantir que ele possa ter alguns votos na oposição, considerado que o tema é visto como uma pauta institucional, e não partidária.

As principais ações

Lei das estatais: Em março, em decisão liminar, Lewandowski acatou pedido do PCdoB derrubando dispositivo da Lei das Estatais que estabelece uma quarentena de três anos para que dirigentes partidários e militantes que tenham trabalhado em campanhas eleitorais assumam cargos em empresas públicas.
Omissão na pandemia: Relatoria da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 756, protocolada PSB, PSOL e PT, na qual são questionadas omissões do governo Bolsonaro durante a crise da Covid-19.
Alíquotas PIS/Cofins: Relatoria de ação protocolada em fevereiro por Lula, que visa a garantir a revogação de um decreto publicado em 30 de dezembro, por Bolsonaro, reduzindo pela metade as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins. A decisão liminar de Lewandowski em favor do atual governo foi referendada em plenário. Empresas entraram na Justiça para evitar o retorno aos valores anteriores.
Indústrias x governo: Também sobre as alíquota do PIS/Pasep e da Cofins, há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o decreto de Lula, protocolado pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos, pedindo que os efeitos do dispositivo só comecem a valer a partir de 3 de abril de 2023.

Por O Globo