Política
Auxílio-reclusão: proposta pede parte do auxílio para vítima do crime
Proposta de Lei que tramita no Senado poderá alterar Lei de Benefícios da Previdência Social e incluir parte do auxílio-reclusão para a vítima. Entenda o que pode mudar.
Parte do valor do Auxílio-reclusão pode ser pago à família da vítima do crime cometido. É isso que quer o Projeto de Lei 6.024/2023, de autoria do senador Plínio Valério (PSDB) na Câmara dos Deputados.
Ele propõe alterações na Lei nº 8.213/1991 que trata dos benefícios da previdência social. A proposta é que 30% do valor do benefício previdenciário seja atribuído à quem foi sofreu crime praticado pelo preso que era segurado do INSS, exigência para receber o auxílio.
Atualmente o auxílio reclusão é destinado apenas aos dependentes do trabalhador de baixa renda, enquanto segurado, que tenha sido preso em regime fechado e não receba remuneração da empresa em que trabalha.
Veja o texto da proposta na íntegra:
Além disso, não é pago auxílio-reclusão para quem já esteja recebendo outro tipo de auxílio, como pensão por morte, auxílio doença, salário-maternidade, aposentadoria ou abono permanência em serviço.
Conforme o projeto, se houver mais de uma vítima do crime, o percentual poderá ser dividido entre elas em partes iguais. Caso a vítima faleça após o crime, o benefício será destinado aos herdeiros.
Nesse caso, o projeto prevê a divisão do auxílio-reclusão que antes era apenas para os dependentes do preso segurado para a vítima do crime cometido ou seus herdeiros, em caso de morte da vítima.
A justificativa do Projeto é que se trata de proteção social tanto à família do segurado, diante de sua prisão, como medida para assegurar a proteção da vítima e seus familiares devido às conseqüências do ato ilícito cometido.
A proposta está em tramitação e encontra-se atualmente na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa com prazo em aberto para emenda. Posteriormente, caso aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) seguirá para análise na Câmara dos Deputados.
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