Propostas de Dino após 8/1 emperram na Câmara ou sequer saem do Planalto

Anunciado menos de 20 dias após as manifestações em Brasília, o “Pacote da Democracia” do Ministério da Justiça segue emperrado no Congresso ou no Palácio do Planalto, quase um ano depois. Duas medidas listadas pelo ministro Flávio Dino estão na Câmara dos Deputados, sem previsão de votação, enquanto outra iniciativa ainda está sob análise da Casa Civil. Há um quarto projeto que, ao contrário da previsão original, não foi enviado isoladamente, mas incorporado a uma proposta já em andamento no Parlamento.

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No dia 26 de janeiro de 2023, em reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Dino apresentou quatro propostas que seriam encaminhadas aos parlamentares: dois projetos de lei, aumentando as penas dos crimes de terrorismo e de atentado contra o Estado Democrático de Direito; uma Medida Provisória sobre crimes contra a democracia praticados na internet; e uma Proposta de Emenda à Constituição criando uma Guarda Nacional para proteger os prédios dos três Poderes e suas imediações.

Na ocasião, ele afirmou que a estratégia era apresentar quatro projetos pontuais, citando a dificuldade que seria avançar com diversas propostas simultâneas:

— Não há a pretensão de fazer um pacote muito longo, complexo ou demorado, porque a experiência revela que a tramitação legislativa fica dificultada.

Entretanto, um ano depois, um desses projetos sequer deixou o Palácio do Planalto: até o momento, o governo não apresentou a PEC para a criação da Guarda Nacional. Em nota, o Ministério da Justiça afirmou que a medida “segue em estudo de viabilidade, uma vez que seu estabelecimento incide em mudanças no Fundo Constitucional do Distrito Federal.”

O projeto já foi gestado sob diversas críticas, tanto de especialistas quanto de políticos. Um dos objetivos da Guarda seria a proteção dos prédios públicos em Brasília, mas opositores questionam o alcance que uma nova força policial poderia ter nas mãos do governo federal. Segundo a Constituição de 1988, a segurança pública é atribuição dos estados.

No momento da apresentação, Dino disse que a diferença entre a Força Nacional, que já existe, e a Guarda Nacional, seria o fato de que os agentes da Força são temporários, convocados dos estados, enquanto a Guarda seria um órgão permanente com servidores vinculados a ela.

Também não chegou ao Parlamento a Medida Provisória preparada pelo governo. Uma das consequências do projeto seria a responsabilização das plataformas pela publicação de conteúdos antidemocráticos nas suas páginas.

A Câmara dos Deputados já vem discutindo um projeto de regulamentação da atuação dessas empresas de tecnologia no Brasil por meio do PL das Fake News. Segundo o Ministério da Justiça, as sugestões da pasta previstas no Pacote da Democracia foram incluídas neste projeto. O deputado federal Orlando Silva já apresentou o relatório final do texto e articula para colocá-lo em votação neste ano. A necessidade de regulação é defendida também pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

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Sem relatores

Do pacote apresentado por Dino, apenas dois projetos atravessaram a Esplanada e chegaram ao Congresso: um que autoriza a apreensão de bens e bloqueio de contas bancárias nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito e outro que aumenta as penas dos crimes cometidos contra a democracia. As novas penas, se aprovadas podem chegar a 20 anos para aqueles que financiam esse tipo de movimento.

As propostas chegaram à Câmara dos Deputados em julho, mas estão paradas desde então. Lira sequer designou relatores para os dois textos.

Em nota, o Ministério da Justiça afirmou que “os dois primeiros PLs foram enviados ao Congresso Nacional em julho de 2023, e já estão à disposição das Casas Legislativas para apreciação e discussão. Os poderes são independentes e cabe às Casas Legislativas definirem seu escopo de trabalho”.