Governador do DF vai contestar lei que concede ‘licença menstrual’ a funcionárias públicas

O chefe do governo do Distrito Federal (DF), Ibaneis Rocha (MDB), comunicou que pretende recorrer à Justiça contra a lei que assegura a “licença menstrual” para as funcionárias públicas da capital federal.

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Aprovada na Câmara Legislativa do DF, a lei foi proposta pelo deputado distrital Max Maciel (Psol). Embora o governador tenha vetado, os deputados anularam o veto e promulgaram a norma, designada como Lei Complementar 1.032/2024.

Assim, foi anunciado por Ibaneis que a Procuradoria-Geral do Distrito Federal planeja entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei.

Os legisladores, ao aprovar a lei, recorreram a supostas estatísticas que indicam que aproximadamente 15% das mulheres menstruadas sofrem com sintomas severos e dores intensas. O projeto propõe que as funcionárias do governo do Distrito Federal sejam afastadas. Elas teriam que fornecer um atestado ou laudo médico. A licença seria concedida por três dias seguidos por mês, sem qualquer redução salarial.

Prática da Licença Menstrual ao Redor do Mundo

De acordo com a Câmara Distrital, nações como a Espanha, Japão, Indonésia, Coreia do Sul e Zâmbia possuem legislações parecidas. Desde 1947, por exemplo, o Japão reconhece este direito. Na Coreia do Sul, este direito é reconhecido desde 1953.

No ano de 2023, a Espanha se tornou o pioneiro entre os países europeus a conceder a licença menstrual para mulheres que sofrem de intensas cólicas. A legislação espanhola não determina a quantidade de dias de licença. Para o país, a cólica menstrual é vista como uma “incapacidade temporária”.

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Maciel afirmou que o Distrito Federal é a primeira unidade federativa brasileira a adotar essa ação. “Esse direito pode se tornar realidade para todas as mulheres no Brasil, através do projeto de lei da deputada federal Jandira Feghali (PCdoB), que inclui o regime CLT e está em tramitação no Congresso Nacional desde 2022”, declarou o parlamentar. As informações são da Revista Oeste.