Governo sanciona lei que estabelece o Marco Legal dos Games

O governo federal sancionou a lei que estabelece o Marco Legal dos Games. A medida, que visa regulamentar a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos eletrônicos no país, foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última semana e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (6).

O marco legal dos games reconhece os jogos eletrônicos como atividade econômica e inclui a modalidade em programas de fomento à cultura, como a Lei Rouanet e a Lei do Audiovisual. Segundo o governo, o objetivo é estimular a promoção da indústria nacional, com redução de tributos, entre eles o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

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Na definição de jogos eletrônicos entram desde software e imagens geradas na interface até os jogos de console de videogames e de realidade virtual, realidade aumentada, realidade mista e realidade estendida. Ficam de fora quaisquer tipos de jogos de azar eletrônicos, jogos tipo “bet”, pôquer e outros que envolvam premiações em dinheiro.

A lei também regulamenta as atividades dos profissionais de tecnologia. Todos os envolvidos no desenvolvimento de jogos eletrônicos serão incluídos nas categorias de microempreendedor individual e na Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho e Emprego. As empresas também serão reconhecidas formalmente.

Outro ponto importante do Marco Legal dos Games são as diretrizes que visam a proteção de crianças e adolescentes. Os desenvolvedores deverão prever medidas para mitigar os riscos desse público, como restrição para transações comerciais feitas por crianças e a criação de canais de escuta para evitar práticas que violem os direitos dos jovens.