STF decide: aposentadoria de policiais federais terá integralidade e paridade

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela concessão a aposentadoria especial com base nas regras da integralidade e da paridade a policiais que exercem atividades de risco. O cálculo do benefício será feito independentemente das normas de transição estabelecidas por diferentes reformas previdenciárias. Os policiais devem ter sido admitidos até 13 de novembro de 2019.

A decisão, com placar de 10 votos a 0, reconheceu o direito dos policiais que exercem atividades de risco de receberem aposentadorias especiais com proventos calculados integralmente, independentemente das regras de transição das Emendas Constitucionais.

A ação foi movida por uma policial civil, em 2017, que solicitou a aposentadoria especial com integralidade e paridade. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou a São Paulo Previdência a conceder a integralidade, mas sem paridade. Tanto a São Paulo Previdência quanto a servidora recorreram.

A Corte, de forma unânime, negou provimento aos recursos extraordinários, estabelecendo a seguinte tese:

“O servidor público policial civil que preencha os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na legislação tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição, por enquadrar-se na exceção prevista, atinente ao exercício de atividade de risco.”

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Sindicato celebra

Para a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), a aprovação do relatório representa um avanço “significativo no reconhecimento dos direitos” dos servidores.

— Com a decisão do STF, fica resolvida de forma definitiva a discussão sobre paridade e integralidade para os policiais federais que ingressaram até a Emenda Constitucional 103 de 2019 (última reforma da Previdência), garantindo esses direitos — afirmou Flávio Werneck, diretor jurídico da Fenapef.

A integralidade assegura aos policiais uma aposentadoria que seja totalmente equivalente ao salário que tinha em seu cargo no momento da “retirada de cena”. A paridade, por outro lado, garante que benefícios e vantagens concedidos a servidores ativos da carreira se estendam aos inativos.

Negociação

No início deste mês de fevereiro, após reunião da Fenapef com representantes do Ministério da Previdência Social, o governo federal ficou de apresentar, em 90 dias, um parecer sobre a concessão de integralidade e paridade aos policiais federais admitidos entre 2013 e 2019.

As tratativas para o estabelecimento das mudanças em aposentadoria foram iniciadas ainda em 2022, e a categoria aguarda um posicionamento favorável.

Parlamento

Um projeto de lei complementar foi aprovado há dois meses em reunião da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.

O texto busca proporcionar segurança jurídica aos policiais.