Base do governo Lula deve apelar ao STF para barrar pauta das armas

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avalia que sem a colaboração dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira, a pauta da liberação das armas deve ser aprovada no Congresso. E mais uma vez acabar no Supremo Tribunal Federal (STF).

Os bastidores: integrantes da cúpula do Ministério da Justiça avaliam que em ano eleitoral será difícil manter maiores resistências sobre pautas levantadas pela bancada da bala, como a que dá aos estados o poder de liberar armamentos. Mesmo com maior desconfiança da bancada evangélica e dos próprios governistas, o receio do Planalto é que a tramitação repita o caso do projeto que restringiu as saídas temporárias, quando até mesmo congressistas da base votaram a favor do texto.

Entenda o caso: na última quarta-feira (24), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, por 34 a 30 votos, um projeto de lei complementar (PLP 108/23) que autoriza estados e Distrito Federal a legislar sobre posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras. A presidente da comissão é a deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC).

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Análise no tempo: durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), 17 decretos, 19 portarias (a maior parte do Comando do Exército), quatro instruções normativas da Polícia Federal (PF) e duas resoluções da Câmara de Comércio Exterior mudaram o Estatuto do Desarmamento para liberar a distrubuição de armas. Parte desse arsenal jurídico foi desmontado no governo Lula. Agora, os deputados bolsonaristas voltaram à carga na CCJ.

Os próximos passos: o governo agora espera que de alguma maneira a pauta não avance a partir de decisões de Lira e de Pacheco nos plenários da Câmara e do Senado. E, em último caso, integrantes da base governista devem apresentar recurso ao STF por inconstitucionalidade do projeto. Afinal, decisões sobre políticas de armas cabem ao Executivo Federal.