Mourão pede a Pacheco revisão da PEC que tira militares de eleições

O Senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) quer nova submissão da PEC que altera os critérios para admitir militares disputando cargos eletivos a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa Alta, e provocou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por meio de requerimento que aponta para vícios de inconstitucionalidade na matéria.

Para o ex-vice-presidente do Brasil, a propositura afronta o princípio da isonomia por impor a transição compulsória para a reserva, não apenas de candidatos membros da Forças Armadas, mas também para o militar que se propor a registrar candidatura.

O senador destaca que a pauta, já aprovada pela CCJ, põe em condição de desigualdade militares das Forças Armadas em relação aos membros de ‘forças auxiliares e demais membros da Segurança Pública’. Para ele, o fator interfere “diretamente nos Direitos e Garantias Fundamentais, contrariando o princípio de não fazer distinções arbitrárias, cuja importância está caracterizada na Lei Maior como cláusulas pétreas, portanto impassíveis de serem mexidas e/ou alteradas”.

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Mourão também afirma que as Forças Armadas operam “para evitar que as organizações militares sofram qualquer tipo de fratura disciplinar por conta de antagonismos ou proselitismos políticos na caserna”.

O general ainda adverte que se candidatos a cargos eletivos não puderem retornar ao posto, caso não eleitos, haverá prejuízo ao serviço público, uma vez que “significativa parcela de militares não eleitos, mas com qualificações e habilitações militares, de alto custo e de significativa complexidade, deixe de prestar serviço ao país na atividade onde se especializaram”.

No plenário do Senado, o parlamentar afirmou que a PEC proposta pelo Partido dos Trabalhadores torna membros das Foças Armadas cidadãos de segunda classe. “No momento em que se procura colocar os militares como cidadãos de segunda categoria, obrigá-los a passarem para a reserva no momento em que eles se candidatem a um cargo eletivo, nós estamos afastando a possibilidade desse grupo participar da vida pública. Aí há um desconhecimento, tanto da história como da profissão militar”, analisou.

Diário do Poder