CCJ da Câmara aprova projeto que autoriza legislações estaduais sobre armas de fogo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (24), o projeto de lei que permite aos estados e ao Distrito Federal legislarem por conta própria sobre posse e porte de armas de fogo no Brasil.

O placar da votação foi apertado no colegiado: 34 a favor x 30 contrários.

O projeto autoriza que as unidades da federação possam legislar sobre o assunto, que hoje é de competência exclusiva federal, em caso de “defesa pessoal, prática esportiva e controle de espécies exóticas invasoras”.

Membros da base do governo se opuseram ao projeto. O principal argumento apresentado foi o da inconstitucionalidade do texto, ao considerar que a Constituição trata a legislação sobre armas de fogo como competência federal, salvo no caso das polícias e bombeiros.

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Deputados governistas disseram ainda, durante a sessão, que o Supremo Tribunal Federal (STF) será acionado sobre o projeto, e deverá barrar a lei por inconstitucionalidade.

Já a deputada Caroline de Toni (PL-SC), presidente da CCJ e autora do projeto, avalia que os estados, por terem um olhar mais próximo dos problemas na região, podem lidar melhor com as realidades locais , e citou como exemplo a caça aos javalis em Santa Catarina, como forma de prevenir prejuízos em propriedades rurais.

A oposição ao governo Lula seguiu o discurso do ex-presidente Jair Bolsonaro, que defendia que o porte de armas colabora com a segurança pública, e rejeitou a tese de inconstitucionalidade do projeto.

O texto elaborado e aprovado pelo relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), estabelece que as assembleias locais possam legislar sobre o tema.

No entanto, o PL diz ainda que a autorização não pode incluir armas ou munições proibidas por lei federal, e só valem para a unidade federativa em questão, para quem tiver residência comprovada no estado designado.