AGU reverte liminar que proibia divulgação de disparidade salarial entre gêneros por empresas

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, junto da presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), suspender uma ordem judicial liminar que permitia que empresas em todo o país não divulgassem relatórios sobre as diferenças de salários entre homens e mulheres.

Esses relatórios são exigidos por uma lei que visa garantir a igualdade salarial entre os gêneros. A decisão judicial ia contra o Decreto n. 11.795/2023 e a Portaria nº 3.714/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego. A lei também determina que as empresas que tenham discrepâncias salariais devem apresentar um plano para resolver o problema.

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A liminar havia sido concedida após um pedido da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (MG). A entidade alegou, entre outros pontos, que a divulgação do relatório de transparência salarial implicaria exposição indevida de dados pessoais de empregados.

A AGU argumentou que as normas foram elaboradas com a participação de confederações empresariais e que a liminar poderia não só comprometer a qualidade dos dados, mas a finalidade da própria política pública. Os argumentos foram acolhidos pela presidente do TRF6.

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